Lei humana, Lei natural e Lei divina: Diversos tipos de leis são definidas por Santo Tomás de Aquino. Acima de todas está a Lei Eterna (Lex Aeterna), que representa a vontade de Deus. Abaixo da Lei Eterna estão a Lei Natural (Lex Naturalis), que reflete a revelação da Lei Eterna através da natureza, e a Lei Divina (Lex Divina), que chega aos homens pela revelação através das escrituras sagradas. A Lei Humana (Lex Humana), deriva da Lei Natural e contém os princípios necessários para a regulação da conduta dos homens. Para Tomás de Aquino, um pecado contra a Lei Natural é aquele que viola a ordem natural das coisas.

  Por ser racional, o homem conhece a lei natural, ou seja, está plenamente capacitado para saber que “se deve fazer o bem e evitar o mal”. Trata-se da participação da lei eterna pelo homem dotado de inteligência. A lei eterna outra coisa não é senão o plano racional de Deus, isto é, a ordem existente no universo todo. Por esta lei dirige tudo para o seu fim específico. A lei humana ou jurídica é a ordem promulgada por quem tem a responsabilidade pela comunidade. Seguindo Aristóteles, Tomás de Aquino considera o Estado como uma necessidade natural. É que o homem é um ser social e precisa de orientações para viver em sociedade. Entretanto, Tomás de Aquino deixa claro que as leis humanas não podem contradizer a lei natural. Aliás, no pensamento dele as normas do direito positivo existem para que os que são propensos aos vícios e neles se obstinam sejam persuadidos, a bem da ordem pública, a evitar tais desvios. Insiste Tomás de Aquino na função pedagógica das leis humanas e nas sanções que podem e devem incluir. O objetivo é a convivência pacífica entre os homens.